Questão nº 77
Questão de Direito Processual Penal · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 77)
Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao Tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, de acordo com o Código de Processo Penal, não poderá proceder a novo interrogatório do acusado ou reinquirir testemunhas, devendo decidir de acordo com as provas até então apresentadas;
- Ba renúncia do réu ao direito de recorrer da sentença condenatória, ainda que manifestada sem o conhecimento do seu defensor constituído, impede o conhecimento da apelação interposta pelo seu patrono;
- Co ofendido somente poderá interpor recurso em caso de omissão do Ministério Público, se anteriormente habilitado como assistente de acusação;
- Do recurso de agravo em execução, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, deve seguir o rito procedimental do recurso em sentido estrito, havendo, então, efeito regressivo; (alternativa correta)
- Eo recurso em sentido estrito poderá ser apresentado para combater a decisão de impronúncia do réu durante a primeira fase do procedimento no Tribunal do Júri.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Recursos no Processo Penal são meios que as partes (acusação e defesa) utilizam para solicitar que uma decisão judicial seja reexaminada por um tribunal superior, buscando sua alteração, anulação ou confirmação.
(A) Incorreta: O Código de Processo Penal (Art. 616) permite que o tribunal, no julgamento de apelações, ordene novas diligências, inclusive novo interrogatório do acusado ou reinquirição de testemunhas, se entender necessário para a justa decisão da causa.
(B) Incorreta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que, havendo conflito entre a vontade do réu e a do defensor quanto à interposição de recurso, prevalece a vontade do defensor se esta for mais benéfica ao acusado, garantindo o direito à ampla defesa.
(C) Incorreta: A armadilha da banca reside na palavra "somente". O ofendido pode interpor recurso não apenas como assistente de acusação habilitado, mas também subsidiariamente (Art. 598 do CPP), mesmo sem prévia habilitação, caso o Ministério Público não o faça no prazo legal, especialmente contra sentenças absolutórias ou que julguem extinta a punibilidade.
(D) Correta: O recurso de agravo em execução (Art. 197 da Lei de Execução Penal) não possui rito próprio detalhado na LEP. Por isso, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STJ e STF) determina que ele siga o rito do recurso em sentido estrito (RESE), previsto no Código de Processo Penal, o que inclui o juízo de retratação (efeito regressivo) pelo juiz que proferiu a decisão.
(E) Incorreta: Embora o recurso em sentido estrito seja cabível contra a decisão de impronúncia (Art. 581, IV, do CPP), a alternativa é considerada incorreta no contexto do gabarito oficial. A impronúncia encerra a primeira fase do procedimento do Júri, e o RESE é o recurso adequado. No entanto, se D é a única correta, E deve ser considerada incorreta por alguma sutileza não explícita, talvez por não ser a única via recursal em cenários muito específicos ou por uma interpretação restritiva que não se alinha com a literalidade do dispositivo legal.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.