Questão nº 76
Questão de Direito Processual Penal · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 76)
Foi apresentada denúncia em face de Marcelo, sendo imputada a prática do crime de receptação, por ter sido apreendido pela polícia militar na posse de uma moto que era produto de roubo pretérito. Ao longo da instrução, a proprietária da moto é localizada e reconhece Marcelo como autor da subtração do veículo.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que:
- Anão será possível ao Ministério Público alterar a imputação no curso do processo, após apresentação da resposta à acusação, seja para imputar crime mais grave ou menos grave, devendo Marcelo ser, de imediato, absolvido;
- Bpoderá o promotor oferecer imputação alternativa, aplicando-se o instituto da emendatio libelli, permitindo ao juízo condenar Marcelo pelo delito originalmente imputado ou objeto da alteração;
- Cnão será possível o aditamento da denúncia, em razão do princípio da non reformatio in pejus, impedindo que a alteração se dê para crime mais grave que o originalmente imputado;
- Dpoderá o juiz, na hipótese, atribuir nova definição jurídica ao fato, independentemente de aditamento, aplicando-se o instituto da mutatio libelli, e condenar Marcelo, de plano, pelo crime de roubo;
- Epoderá o Ministério Público, por se tratar de hipótese de mutatio libelli, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No processo penal, a correlação entre acusação e sentença significa que o juiz só pode julgar o réu pelos fatos e crimes descritos na denúncia. Se, durante o processo, surgem fatos novos que mudam a definição do crime (como de receptação para roubo), isso é chamado de mutatio libelli (mutação da acusação), e exige que o Ministério Público altere formalmente a denúncia. Se a mudança é apenas na definição jurídica dos mesmos fatos já descritos, é emendatio libelli (emenda da acusação), e o juiz pode fazer isso na sentença.
(A) Incorreta: O processo penal prevê mecanismos para adequar a acusação aos fatos apurados, como a mutatio libelli, não havendo absolvição imediata se há indícios de outro crime.
(B) Incorreta: A emendatio libelli ocorre quando os fatos narrados na denúncia permanecem os mesmos, mas a definição jurídica muda. No caso, surgiram novos fatos (Marcelo ser o autor do roubo), o que caracteriza mutatio libelli, não emendatio libelli. A armadilha aqui é confundir os dois institutos, sendo a emendatio libelli uma alteração da classificação jurídica dos fatos já existentes na denúncia, enquanto a mutatio libelli envolve a inclusão de fatos novos.
(C) Incorreta: O princípio da non reformatio in pejus se aplica a recursos, impedindo o agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Não impede o aditamento da denúncia para um crime mais grave quando novos fatos surgem durante a instrução, desde que observadas as garantias processuais.
(D) Incorreta: O juiz não pode aplicar a mutatio libelli "de plano" e condenar. A mutatio libelli exige o aditamento da denúncia pelo Ministério Público e a abertura de prazo para a defesa se manifestar e produzir novas provas, conforme o art. 384 do CPP. O juiz não pode aditar a denúncia nem condenar por um crime com base em fatos novos sem que a acusação seja formalmente alterada.
(E) Correta: Diante do surgimento de fatos novos (Marcelo ser o autor do roubo, e não apenas o receptador), que alteram a definição jurídica do crime, configura-se a mutatio libelli. Nesses casos, o Ministério Público deve aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 384 do Código de Processo Penal, e o juiz, na sentença, ficará adstrito aos termos do aditamento, respeitando o princípio da correlação.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.