Questão nº 73
Questão de Direito Penal · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 73)
FGV2019Técnico Superior JurídicoDireito Penal
Gabarito: Bver comentário ↓
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que:
- Aos prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;
- Ba sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência; (alternativa correta)
- Ca anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação;
- Da prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública;
- Eo curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Extinção da Punibilidade é quando o Estado perde o direito ou o dever de aplicar uma pena a alguém que cometeu um crime, mesmo que o crime tenha sido provado, por diversas razões legais.
- (A) Incorreta: O Código Penal (Art. 115) estabelece que a redução pela metade dos prazos prescricionais ocorre para maiores de 70 anos na data da sentença, e não 60 anos. Armadilha da banca: A alternativa é quase correta, mas altera um número crucial, testando a memorização exata do dispositivo legal.
- (B) Correta: Conforme o Art. 120 do Código Penal, a sentença que concede o perdão judicial, mesmo reconhecendo a materialidade e autoria do crime, não gera efeitos de reincidência para o agente.
- (C) Incorreta: A anistia é concedida por lei (Art. 107, II, CP), e não por decreto presidencial. O decreto presidencial é o instrumento para o indulto e a graça.
- (D) Incorreta: A decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade que se aplicam especificamente aos crimes de ação penal privada, não aos de ação penal pública.
- (E) Incorreta: O curso do prazo prescricional interrompe-se com o recebimento da denúncia ou da queixa, e não apenas com o seu oferecimento (Art. 117, I, CP).
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.