Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 67)
Anastácia intentou determinada demanda em face de Otto, que, regularmente citado, aduziu em contestação que a autora não havia observado o prazo decadencial, o qual, na ótica do réu-contestante, era de três anos. O juiz da causa, concluindo, equivocadamente, que o prazo da decadência era o trienal, em vez do quinquenal, como previsto na lei civil, acabou por acolher a tese defensiva, pondo fim à fase cognitiva do procedimento. Por lapso de seu advogado, Anastácia perdeu o prazo para interpor recurso, assim permitindo que a sentença transitasse em julgado. Três meses depois disso, procurou ela a Defensoria Pública, solicitando orientação jurídica.
A medida judicial adequada para se lograr a desconstituição da sentença proferida em desfavor de Anastácia é:
- Amandado de segurança;
- Bação rescisória; (alternativa correta)
- Cquerela nullitatis;
- Dreclamação;
- Enenhuma, já que o fato de a sentença não ter sido impugnada pelo recurso próprio a torna insuscetível de qualquer revisão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ação rescisória é um processo judicial que permite "desfazer" uma sentença que já se tornou definitiva (transitou em julgado), mas que contém um erro grave previsto em lei, como uma violação clara da lei ou um vício processual sério.
(A) Incorreta: O mandado de segurança é usado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade, não sendo a via adequada para desconstituir uma sentença transitada em julgado por erro de mérito.
(B) Correta: A ação rescisória é a medida cabível. O juiz cometeu uma manifesta violação de norma jurídica ao aplicar o prazo decadencial trienal em vez do quinquenal previsto em lei, o que é um dos fundamentos para a rescisão de uma sentença transitada em julgado, conforme o artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. Anastácia está dentro do prazo de dois anos para propor a ação rescisória.
(C) Incorreta: A querela nullitatis (ou ação declaratória de nulidade de sentença) é utilizada para vícios processuais gravíssimos que tornam a sentença juridicamente inexistente, como a ausência de citação válida. No caso, a citação de Otto foi regular, e o erro foi na aplicação do direito (prazo decadencial), não um vício de existência da sentença. A armadilha da banca aqui é tentar confundir um erro de julgamento (que leva à rescisão) com um vício de existência ou nulidade absoluta (que levaria à querela nullitatis).
(D) Incorreta: A reclamação serve para preservar a competência de um tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, como súmulas vinculantes, e não para desconstituir uma sentença transitada em julgado por erro de mérito.
(E) Incorreta: Embora a perda do prazo recursal impeça a revisão por recursos ordinários, a ação rescisória é uma ação autônoma de impugnação que existe justamente para revisar sentenças transitadas em julgado que contenham vícios graves específicos, como o erro de direito na aplicação do prazo decadencial.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.