Questão de Direito Processual Civil · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 66)

A jurisdição inerte significa que o Poder Judiciário, via de regra, não age por iniciativa própria; ele precisa ser provocado por uma parte (através de uma ação, por exemplo) para exercer sua função de julgar. As exceções são casos em que o juiz pode ou deve agir sem essa provocação inicial.

• (A) Incorreta: Uma ação possessória, mesmo envolvendo bem público, é uma ação judicial que precisa ser proposta por uma parte (o ente público), confirmando a inércia da jurisdição. A armadilha aqui é pensar que, por ser "bem público", o juiz agiria de ofício, mas a iniciativa da ação ainda é da parte.
• (B) Incorreta: O habeas data é uma ação constitucional que deve ser impetrada pelo interessado para ter acesso ou retificar informações pessoais, não sendo uma iniciativa do juiz.
• (C) Correta: A restauração de autos é uma exceção à inércia da jurisdição porque o juiz, ao tomar conhecimento da perda ou extravio dos autos (processo), pode e deve iniciar o procedimento de restauração de ofício (Art. 712 do CPC), visando à continuidade do processo e à preservação da prestação jurisdicional.
• (D) Incorreta: A ação popular é uma ação constitucional que deve ser proposta por um cidadão, não sendo uma iniciativa do juiz.
• (E) Incorreta: O mandado de injunção é uma ação constitucional que deve ser impetrada pelo interessado para garantir o exercício de direitos ou liberdades constitucionais, não sendo uma iniciativa do juiz.