Questão nº 65
Questão de Direito Civil · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 65)
Por meio de instrumento particular, Ruth prometeu vender a Juliana imóvel no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ajustaram, ainda, que o respectivo instrumento público de compra e venda seria assinado após o pagamento total do preço. Com o recebimento integral do valor ajustado, Ruth, que estava prestes a mudar de cidade, outorga, por instrumento público, poderes para Juliana representá-la, em causa própria, na compra e venda definitiva. Contudo, minutos após entregar o instrumento de procuração a Juliana, Ruth falece em acidente automobilístico.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- Aa compra e venda não pode ser celebrada, ante a invalidade da promessa anterior, que não observou a forma pública;
- Bos negócios jurídicos são válidos e eficazes, e Juliana poderá subscrever o instrumento definitivo, representando Ruth; (alternativa correta)
- Ca procuração assinada por Ruth tornou-se ineficaz com o seu falecimento;
- Dcaso Juliana subscreva a escritura de compra e venda, os herdeiros de Ruth poderão buscar a sua anulabilidade;
- Eos poderes conferidos a Juliana são inexistentes, pois o direito brasileiro não admite o denominado “autocontrato”.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é a promessa de compra e venda e, principalmente, a procuração em causa própria. A promessa de compra e venda é um contrato preliminar que obriga as partes a celebrar um contrato definitivo no futuro. A procuração em causa própria é um tipo especial de mandato que confere ao procurador (mandatário) o direito de agir em seu próprio interesse, sendo irrevogável e, por sua natureza, não se extingue com a morte do mandante.
(A) Incorreta: A promessa de compra e venda de imóvel, mesmo por instrumento particular, é válida como obrigação pessoal. A exigência de forma pública (Art. 108 do Código Civil) é para o contrato definitivo de compra e venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, não para a promessa em si. A promessa pode ser registrada para gerar direito real, mas sua validade como contrato preliminar não depende da forma pública.
(B) Correta: Os negócios jurídicos (promessa de compra e venda e procuração em causa própria) são válidos. A procuração em causa própria é uma exceção à regra geral de extinção do mandato pela morte do mandante (Art. 682, II, do Código Civil), sendo considerada irrevogável e eficaz mesmo após o falecimento, pois confere ao mandatário um direito próprio. Assim, Juliana poderá subscrever o instrumento definitivo representando Ruth.
(C) Incorreta: A procuração em causa própria não se torna ineficaz com o falecimento do mandante. Pelo contrário, ela é uma das poucas exceções à regra de extinção do mandato pela morte, justamente por ter natureza de cessão de direitos ou negócio translativo, visando à concretização de um direito do próprio mandatário.
(D) Incorreta: Como a procuração em causa própria é válida e eficaz mesmo após a morte de Ruth, a escritura de compra e venda celebrada por Juliana em nome de Ruth será um ato jurídico perfeito e válido. Os herdeiros de Ruth não poderão buscar a anulabilidade, pois estão vinculados aos atos válidos praticados pela falecida.
(E) Incorreta: O direito brasileiro admite o "autocontrato" ou contrato consigo mesmo, desde que a lei não o proíba e o representante tenha poderes específicos para tanto, ou haja autorização do representado (Art. 117 do Código Civil). A procuração em causa própria é um exemplo de instrumento que permite a concretização de um negócio em que o procurador atua em benefício próprio, representando o mandante. Os poderes são plenamente existentes e válidos.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.