Questão nº 61
Questão de Direito Civil · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 61)
Desde adolescente, Ricardo não se sentia confortável com o gênero masculino. Ao alcançar a maioridade, adotou o nome social Paula. Contudo, em razão de constrangimentos advindos da apresentação de sua identidade quando solicitada, decide alterar o gênero e seu nome no Registro Civil.
Para tanto, Paula deverá:
- Aajuizar demanda judicial para dedução do pleito, o que deve ocorrer após submissão à cirurgia de transgenitalização;
- Bdirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, independentemente de cirurgia de transgenitalização; (alternativa correta)
- Cdirigir-se ao Registro Civil e solicitar, administrativamente, as alterações, após provar ter se submetido à cirurgia de transgenitalização;
- Dajuizar demanda judicial para dedução do pleito, única instância competente para analisar ambos os pedidos;
- Esolicitar a alteração do nome no Registro Civil, após o necessário reconhecimento judicial da alteração de gênero.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito à identidade de gênero permite que uma pessoa tenha seu nome e gênero registrados em documentos oficiais de forma a refletir sua vivência e identidade, mesmo que essa não corresponda ao sexo atribuído ao nascer. No Brasil, esse processo é simplificado para garantir a dignidade e a autonomia da pessoa.
(A) Incorreta: A via judicial e a exigência de cirurgia eram requisitos anteriores, mas a legislação e a jurisprudência atuais superaram essa necessidade.
(B) Correta: Conforme o Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a alteração de nome e gênero no Registro Civil pode ser feita administrativamente, diretamente no cartório, sem a necessidade de autorização judicial prévia ou de realização de cirurgia de transgenitalização.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora mencione a via administrativa, impõe a condição da cirurgia de transgenitalização, o que não é mais um requisito legal. A lei e as normas atuais garantem que a alteração pode ser feita independentemente de qualquer procedimento médico.
(D) Incorreta: A via judicial não é a única instância competente; o processo administrativo no Registro Civil é a forma atual e preferencial.
(E) Incorreta: Não é necessário um reconhecimento judicial prévio da alteração de gênero. A alteração de nome e gênero pode ser solicitada e realizada administrativamente de uma só vez.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.