Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 60)
Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constitucional em razão da ausência de norma regulamentadora, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional. Esse estado de mora legislativa vinha sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos, em diversos mandados de injunção anteriores, tendo o Congresso Nacional descumprido sistematicamente o prazo fixado para que a mora fosse sanada.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, em especial pela Lei nº 13.300/2016, a injunção requerida por Joana deve ser:
- Aindeferida, considerando a inexistência de interesse processual, pois a mora legislativa já fora reconhecida;
- Bdeferida, para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
- Cdeferida, para que o impetrado tome ciência da mora legislativa e adote as providências necessárias à sua superação;
- Dindeferida, pois a existência de mandados de injunção anteriores denota o caráter coletivo da temática, o que impede a atuação isolada de Joana;
- Edeferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício do direito ou as condições em que o interessado pode promover ação própria visando a exercê-lo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Mandado de Injunção (MI) é um instrumento constitucional que serve para garantir que uma pessoa possa exercer um direito, liberdade ou prerrogativa previstos na Constituição, mas que não conseguem ser usufruídos por falta de uma lei regulamentadora.
- (A) Incorreta: A existência de reconhecimento anterior da mora legislativa não retira o interesse processual de Joana. O interesse processual no MI reside na impossibilidade de exercer o direito constitucional, e essa impossibilidade persiste enquanto a norma regulamentadora não for editada e o direito não for concretizado. A mora reconhecida apenas reforça a necessidade de uma solução.
- (B) Incorreta: Determinar um novo prazo seria ineficaz, pois o enunciado afirma que o Congresso Nacional "descumpriu sistematicamente o prazo fixado" nos últimos cinco anos. A Lei nº 13.300/2016 prevê uma solução mais efetiva para casos de mora persistente.
- (C) Incorreta: O impetrado (Congresso Nacional) já tem ciência da mora legislativa, que vem sendo reconhecida pelo STF há cinco anos. Esta alternativa propõe uma medida insuficiente e redundante diante do histórico de descumprimento.
- (D) Incorreta: O Mandado de Injunção, mesmo quando a temática tem caráter coletivo (afeta muitas pessoas), pode ser impetrado individualmente para proteger o direito individual do impetrante. A existência de outros MIs não impede a atuação isolada de Joana para buscar a concretização de seu próprio direito.
- (E) Correta: Conforme o Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 13.300/2016, se a omissão legislativa não for sanada no prazo fixado, a decisão do Mandado de Injunção deve "estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas constitucionais ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los". Diante da mora legislativa persistente e do descumprimento sistemático, o STF deve adotar uma medida concretista, viabilizando diretamente o exercício do direito de Joana.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.