Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 59)
João, Juiz de Direito da Vara única da Comarca Alfa, vinha causando sérios problemas às partes nos processos judiciais, o que decorria da demora para despachar e para decidir os feitos submetidos à sua apreciação.
Considerando esse estado de coisas, um assistido da Defensoria Pública questionou sobre a possibilidade de João ser removido compulsoriamente do órgão em que se encontrava, sendo respondido corretamente que tal:
- Anão é possível, por força da garantia da inamovibilidade;
- Bé possível, desde que fosse decretada, em caráter prévio, a aposentadoria compulsória de João;
- Cé possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do Conselho Nacional de Justiça;
- Dé possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão exclusiva do tribunal a que João está vinculado;
- Eé possível, preenchidos os requisitos exigidos, por decisão do Conselho Nacional de Justiça ou do tribunal a que João está vinculado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inamovibilidade é uma garantia dos juízes que impede que sejam removidos ou transferidos de seu cargo contra sua vontade, mas ela não é absoluta e possui exceções previstas em lei, como em casos de interesse público ou má conduta.
- (A) Incorreta: A garantia da inamovibilidade não é absoluta. Embora proteja o juiz de ser removido arbitrariamente, ela cede diante de interesse público ou de má conduta, que pode levar à remoção compulsória como sanção disciplinar. A armadilha aqui é confundir a regra geral da inamovibilidade com uma proibição absoluta de remoção, esquecendo suas exceções.
- (B) Incorreta: A remoção compulsória e a aposentadoria compulsória são sanções disciplinares distintas aplicáveis a magistrados. Uma não é condição prévia para a outra; elas são aplicadas conforme a gravidade da falta e a legislação específica.
- (C) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência para aplicar sanções disciplinares, incluindo a remoção compulsória, mas essa competência não é exclusiva. Os tribunais aos quais os juízes estão vinculados também possuem essa prerrogativa.
- (D) Incorreta: O tribunal a que João está vinculado tem competência para aplicar a remoção compulsória, mas essa competência não é exclusiva. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também pode determinar tal sanção.
- (E) Correta: Sim, é possível. A remoção compulsória é uma sanção disciplinar prevista para magistrados que cometem faltas graves. Essa medida pode ser imposta tanto pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado (no caso, o Tribunal de Justiça do estado) quanto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde que preenchidos os requisitos legais e após o devido processo administrativo disciplinar. Isso está em conformidade com o Art. 93, VIII, e Art. 103-B, § 4º, III, da Constituição Federal.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.