Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 56)

A ação de improbidade administrativa é um processo judicial que busca punir agentes públicos (ou quem se beneficia da conduta deles) que agem de forma desonesta ou ilegal, causando prejuízo ao patrimônio público ou ferindo princípios da administração, e essa ação não é um processo criminal.

• A) Incorreta: O Ministério Público não é o único órgão com legitimidade para propor a ação; a Procuradoria do ente lesado também pode.
• B) Incorreta: A Procuradoria do ente lesado não é o único órgão com legitimidade para propor a ação; o Ministério Público também pode.
• C) Incorreta: A armadilha aqui é a natureza da ação. Embora o Ministério Público seja um dos legitimados, a ação de improbidade administrativa possui natureza civil (extrapenal), e não penal (criminal). Ela visa aplicar sanções civis, como perda da função pública e ressarcimento ao erário, e não penas de prisão.
• D) Correta: Conforme o Art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a ação pode ser proposta tanto pelo Ministério Público quanto pela pessoa jurídica interessada (o ente lesado, representado por sua Procuradoria). A ação tem natureza extrapenal (civil), buscando proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa, com sanções de caráter civil e político.
• E) Incorreta: A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa. Sua função principal é a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.