Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 53)

A repartição de competências na Constituição Federal define qual ente federado (União, Estados, Municípios ou Distrito Federal) pode criar leis sobre determinados assuntos. A competência legislativa privativa significa que apenas um ente (neste caso, a União) pode legislar sobre aquela matéria.

• (A) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil. Contratos de compra e venda de imóveis são matéria de direito civil. Portanto, a União é o único ente competente para criar leis gerais sobre o tema.
• (B) Incorreta: O Estado não possui competência legislativa privativa sobre direito comercial. Assim como o direito civil, o direito comercial também é de competência privativa da União (Art. 22, I, CF).
• (C) Incorreta: Embora a União tenha competência legislativa privativa sobre direito comercial (Art. 22, I, CF), a temática dos contratos de compra e venda de imóveis é classificada como direito civil, e não direito comercial.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Apesar de o problema mencionar "peculiaridades do respectivo Estado", a matéria de direito civil é de competência privativa da União (Art. 22, I, CF). Os Estados não podem legislar sobre o direito civil em si, mesmo que haja peculiaridades locais, pois a norma geral deve ser federal. A competência dos Estados para legislar sobre peculiaridades locais ocorre em matérias de competência concorrente ou residual, mas não em competências privativas da União como o direito civil.
• (E) Incorreta: A temática versa sobre direito civil, não direito comercial. Além disso, tanto o direito civil quanto o direito comercial são de competência privativa da União (Art. 22, I, CF), e não de competência concorrente entre União e Estados (que está prevista no Art. 24 da CF para outras matérias).