Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 51)

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental que garante que a casa de uma pessoa é seu espaço privado e seguro, onde ninguém pode entrar sem sua permissão, a não ser em situações específicas previstas na Constituição. A "casa" aqui se refere a qualquer local de moradia privada.

• (A) Incorreta: O Art. 5º, XI, da Constituição Federal, estabelece exceções para a entrada sem consentimento do morador, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. O termo "nunca podem" torna a afirmação falsa.
• (B) Incorreta: Esta alternativa está errada, pois ignora as garantias constitucionais que protegem o domicílio, permitindo uma entrada arbitrária dos agentes.
• (C) Incorreta: A necessidade ou o entendimento dos agentes públicos não é um critério válido para a entrada sem consentimento e sem ordem judicial; isso configuraria um abuso.
• (D) Correta: Conforme o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável. Para que agentes públicos ingressem no domicílio de alguém durante o dia (12h), sem o consentimento do morador e sem que haja flagrante delito, desastre ou prestação de socorro, é indispensável uma determinação judicial. No caso de Maria, a busca por um criminoso, sem ordem judicial e sem flagrante delito, torna a conduta dos agentes ilícita.
• (E) Incorreta: Embora o flagrante delito seja uma das exceções constitucionais que permite a entrada sem consentimento e sem ordem judicial (Art. 5º, XI, CF), a alternativa é restritiva ao afirmar que "somente podem ingressar... se estiver sendo praticado um crime". Existem outras exceções (desastre, socorro e, durante o dia, ordem judicial). A "pegadinha" aqui é que, no cenário, não há menção de um crime sendo praticado (flagrante delito), mas sim de "procurando um criminoso", o que, sem flagrante, exige ordem judicial para entrada diurna.