Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 40)

Um Defensor Público é um advogado público que atua na defesa de pessoas que não podem pagar por um advogado. A lei estabelece algumas restrições para garantir a dedicação exclusiva e a imparcialidade desses profissionais, incluindo a participação em empresas, mas permite a participação passiva como investidor.

• (A) Incorreta: A participação como sócia-gerente implica gerenciar a empresa, o que é vedado aos Defensores Públicos, pois configuraria o exercício de comércio.
• (B) Correta: A Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), em seu Art. 43, inciso II, proíbe o Defensor Público de "exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista". Isso significa que a participação passiva, apenas como investidor sem gerência, é permitida.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Não é vedada qualquer participação. A lei faz uma ressalva expressa, permitindo a participação como cotista ou acionista. A vedação se aplica ao exercício do comércio ou à gestão da sociedade comercial.
• (D) Incorreta: A lei não exige autorização prévia do Defensor Público-Geral do Estado para a participação como cotista ou acionista. A permissão já está expressa na própria lei.
• (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, a lei não exige autorização prévia do Conselho Superior da Defensoria Pública para esse tipo de participação.