Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 38)

Quando um juiz nega o pedido de gratuidade de justiça (o direito de não pagar as custas e despesas do processo por não ter condições financeiras), essa decisão é chamada de decisão interlocutória, pois não encerra o processo principal. Para contestar decisões interlocutórias, o Código de Processo Civil (CPC) prevê um recurso específico.

(A) Incorreta: A apelação é o recurso cabível contra a sentença, que é a decisão final que põe fim ao processo, e não contra uma decisão interlocutória como o indeferimento da gratuidade de justiça.
(B) Incorreta: Embora o agravo de instrumento seja o recurso correto para decisões interlocutórias, exigir o recolhimento das custas para interpor o recurso que discute justamente a gratuidade de justiça seria um contrassenso e inviabilizaria o direito de acesso à justiça do hipossuficiente.
(C) Incorreta: A reclamação é um instrumento processual de natureza excepcional, utilizado para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das suas decisões ou a observância de precedente obrigatório, e não para impugnar o indeferimento de gratuidade de justiça.
(D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha. O agravo de instrumento é o recurso correto, e de fato não é necessário recolher as custas de imediato. No entanto, a suspensão do recolhimento das custas não se estende "até a sentença que aprecie o mérito do processo", mas sim até a decisão do relator do agravo sobre o próprio pedido de gratuidade de justiça. Se o relator mantiver o indeferimento, as custas poderão ser exigidas.
(E) Correta: A decisão que indefere a gratuidade de justiça é uma decisão interlocutória e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento, conforme o Art. 1.015, inciso V, do CPC. Além disso, o Art. 99, § 7º, do CPC, estabelece que o requerimento de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e que, uma vez indeferido, o recurso cabível (o agravo de instrumento) será processado sem o recolhimento de custas, ficando a exigibilidade suspensa até que o relator do agravo decida sobre a questão.