Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 37)

A Defensoria Pública, que presta assistência jurídica gratuita, possui prerrogativas (direitos especiais) para garantir a defesa de seus assistidos. Duas dessas prerrogativas são ter o prazo em dobro (o dobro do tempo para se manifestar) e ser intimada pessoalmente (receber a notificação diretamente, não apenas por publicação).

• (A) Correta: A Defensoria Pública tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e esse prazo começa a contar a partir da intimação pessoal, conforme o Art. 186, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.
• (B) Incorreta: O prazo concedido à Defensoria Pública é em dobro, e não em quádruplo, para se manifestar.
• (C) Incorreta: A Defensoria Pública não tem prazo idêntico ao de qualquer parte; ela goza da prerrogativa de prazo em dobro.
• (D) Incorreta: Embora o prazo seja em dobro, ele não começa a fluir com a publicação no diário oficial, mas sim com a intimação pessoal do Defensor Público. Essa é uma armadilha comum, pois para a maioria das partes o prazo começa com a publicação, mas para a Defensoria Pública a regra é diferente, exigindo a intimação pessoal para garantir a efetividade da defesa.
• (E) Incorreta: Tanto a menção ao prazo em quádruplo quanto ao início da contagem pela publicação no diário oficial estão incorretas para a Defensoria Pública.