Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 34)

A Defensoria Pública é uma instituição essencial para a justiça que defende os direitos de pessoas que não podem pagar um advogado, e sua atuação vai além do Brasil, podendo buscar proteção em órgãos internacionais de direitos humanos.

• (A) Correta: É função institucional da Defensoria Pública (seja ela estadual ou da União) representar perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, conforme previsto na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, art. 4º, inciso XI). Pedro, como Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro, agiu corretamente ao buscar providências para as condições prisionais em seu estado.
• (B) Incorreta: A Defensoria Pública é uma instituição autônoma e tem a prerrogativa de fazer tais representações, não sendo uma função exclusiva da União como ente federado.
• (C) Incorreta: A Defensoria Pública estadual possui autonomia para atuar em sua esfera, e suas representações em defesa de direitos humanos não dependem de ratificação prévia da Defensoria Pública da União.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a Defensoria Pública da União atue em questões de interesse nacional e internacional, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública confere essa atribuição à instituição como um todo, abrangendo tanto a esfera federal quanto a estadual, especialmente quando o problema (como as condições prisionais) ocorre no âmbito do estado. Não é uma competência privativa da Defensoria Pública da União.
• (E) Incorreta: A Defensoria Pública é uma instituição que atua em nome dos cidadãos e da coletividade, e suas funções são distintas das dos entes federados (União, Estados, Municípios) como órgãos de governo. A capacidade de representação internacional é uma função institucional da Defensoria Pública.