Questão nº 32
Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 32)
FGV2019Técnico Superior JurídicoLegislação da Defensoria Pública
Gabarito: Ever comentário ↓
Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:
- Anomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para concluir o mandato;
- Bnomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para um mandato integral;
- Cnomeado um integrante da classe final da carreira, pelo Conselho Superior, para um mandato integral;
- Drealizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
- Erealizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para um mandato integral. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando o Defensor Público-Geral (o chefe da Defensoria Pública) do Rio de Janeiro falece antes do fim do seu mandato, a lei determina que se faça uma nova eleição para escolher um novo Defensor Público-Geral.
- (A) Incorreta: A lei não prevê que o 1º Subdefensor Público-Geral assuma o cargo em caso de vacância definitiva para concluir o mandato.
- (B) Incorreta: Não há previsão legal para que o 1º Subdefensor Público-Geral seja nomeado para um mandato integral em caso de vacância.
- (C) Incorreta: A nomeação do Defensor Público-Geral é feita pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice, e não pelo Conselho Superior.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora acerte que deve ser realizada nova eleição no prazo de 30 dias para lista tríplice, erra ao afirmar que o mandato seria para concluir o mandato anterior. A lei é clara ao dizer que o escolhido cumprirá um mandato integral.
- (E) Correta: Conforme o Art. 10-A, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 06/1977, em caso de vacância do cargo de Defensor Público-Geral, por qualquer motivo, antes do término do mandato, será realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice, e o escolhido cumprirá mandato integral.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2019 Técnico Superior Jurídico (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.