Questão de Legislação da Defensoria Pública · FGV DPGE-RJ 2019 (nº 31)

A Defensoria Pública é a instituição que oferece assistência jurídica completa e gratuita para pessoas e empresas que não têm condições de pagar por um advogado, atuando tanto na justiça quanto fora dela.

(A) Incorreta: A Lei Complementar nº 80/1994, em seu Art. 5º, permite expressamente que a Defensoria Pública atue em favor de pessoas jurídicas (como a microempresa Alfa), desde que comprovem insuficiência de recursos.
(B) Incorreta: O Art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 estabelece que a Defensoria Pública atua "judicial e extrajudicialmente", o que inclui processos administrativos.
(C) Correta: Conforme o Art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública tem a função de prestar defesa dos necessitados "judicial e extrajudicialmente". O processo administrativo se enquadra na atuação extrajudicial, e a microempresa, comprovando insuficiência de recursos, pode ser assistida.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta por dois motivos: a Defensoria atua também extrajudicialmente (não apenas judicialmente) e em "todos os graus" de jurisdição, não se limitando às instâncias ordinárias, conforme o Art. 4º, inciso I, da LCP 80/94.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora acerte ao mencionar "processo judicial ou administrativo", erra ao limitar a atuação "apenas nas instâncias ordinárias". A Defensoria Pública atua em "todos os graus" de jurisdição, ou seja, em todas as instâncias, incluindo as superiores, conforme o Art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994.