Questão nº 79
Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 79)
A Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2011, dispõe sobre a regularização fundiária de interesse social em imóveis no Estado do Rio de Janeiro. Nos termos desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
A regularização fundiária de interesse social exigirá a análise dominial da área e a elaboração de um plano que deverá indicar e definir as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem regularizadas ou, quando houver necessidade, relocadas.
As áreas de interesse social, objeto de regularização e com processos constituídos no Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, terão prioridade na regularização fundiária.
O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
A sequência correta é
- AV-V-F (alternativa correta)
- BF-V-V
- CF-V-F
- DF-F-V
- EV-F-F
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Complementar nº 131/2011-RJ trata da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) no Estado do Rio de Janeiro. Em termos simples, é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para legalizar a situação de assentamentos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, garantindo o direito à moradia e à cidade.
- (A) Correta: A sequência V-V-F está correta. A primeira afirmativa é verdadeira, pois a LC 131/2011 exige análise dominial e um plano detalhado para a regularização fundiária de interesse social, conforme os artigos 4º, §1º, II e 5º. A segunda afirmativa é verdadeira, pois o artigo 6º da mesma lei estabelece que os processos de regularização fundiária de interesse social constituídos no ITERJ terão prioridade. A terceira afirmativa é falsa, já que o artigo 12, §2º, da LC 131/2011 expressamente permite que o direito de superfície seja transferido a terceiros, por ato inter vivos ou causa mortis, e onerado. A armadilha da banca aqui é tentar confundir o candidato com a ideia de que o direito de superfície, por ser um direito real sobre coisa alheia, teria restrições severas à sua transferência, quando a lei específica permite essa transferência.
- (B) Incorreta: A terceira afirmativa está incorreta, pois o direito de superfície pode ser transferido a terceiros, conforme a lei.
- (C) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta, pois a regularização fundiária de interesse social exige, sim, análise dominial e plano. A terceira afirmativa também está incorreta.
- (D) Incorreta: A primeira e a segunda afirmativas estão incorretas.
- (E) Incorreta: A segunda e a terceira afirmativas estão incorretas.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.