Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 78)

A Lei 11.481/2007 estabelece medidas para que a União possa doar seus imóveis, facilitando a regularização fundiária de interesse social e a implementação de programas habitacionais, visando beneficiar a população de baixa renda e promover o desenvolvimento urbano.

• (A) Incorreta: A sequência F-V-F está incorreta porque a terceira afirmativa é verdadeira.
• (B) Incorreta: A sequência V-V-F está incorreta porque a primeira afirmativa é falsa e a terceira é verdadeira.
• (C) Correta: A sequência F-V-V é a correta.
  • A primeira afirmativa é FALSA. Embora o Art. 2º da Lei 11.481/2007 preveja a doação a "pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos" (o que poderia incluir algumas fundações privadas), essa doação é condicionada à licitação, salvo exceções. O termo "fundações privadas" é genérico e não garante a condição de "sem fins lucrativos", além de não se enquadrar na doação direta e incondicional (fora a autorização legislativa) como as previstas para entidades públicas no Art. 1º, § 1º. A armadilha aqui é que o estudante pode pensar que "fundações privadas" sempre são sem fins lucrativos e, portanto, elegíveis, ignorando a especificidade da lei e as condições adicionais para entidades privadas.
  • A segunda afirmativa é VERDADEIRA. O Art. 1º, § 1º da Lei 11.481/2007 autoriza expressamente a doação de imóveis da União a "empresas públicas federais, estaduais e municipais" para fins de regularização fundiária de interesse social e programas habitacionais.
  • A terceira afirmativa é VERDADEIRA. O mesmo Art. 1º, § 1º da Lei 11.481/2007 também prevê a doação a "sociedades de economia mista" para os mesmos fins de "regularização fundiária de interesse social e de programas habitacionais".
• (D) Incorreta: A sequência F-F-V está incorreta porque a segunda afirmativa é verdadeira.
• (E) Incorreta: A sequência V-F-F está incorreta porque a primeira afirmativa é falsa e a segunda e terceira são verdadeiras.