Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 80)

A Lei Complementar nº 131/2011 do Rio de Janeiro trata da regularização fundiária de interesse social, que é o processo de legalizar a situação de moradias e assentamentos informais, garantindo direitos de propriedade ou uso da terra para a população de baixa renda.

• (A) Incorreta: A Lei se aplica, sim, à regularização fundiária em área inserida em unidade de conservação da natureza que admita a ocupação humana ou em sua zona de amortecimento, conforme Art. 2º, § 1º, I.
• (B) Incorreta: A Lei se aplica à regularização da posse e do uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas unidades de conservação da natureza, conforme Art. 2º, § 1º, II. Esta é uma armadilha, pois muitos assumem que UCs são totalmente vedadas à regularização, mas a lei prevê exceções para o interesse social e populações tradicionais.
• (C) Incorreta: A alienação de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro, quando afetos ao serviço público, dependerá de avaliação e autorização legislativa prévias, com exceções específicas para a própria regularização fundiária, mas a regra geral é a dependência, conforme Art. 10, § 1º.
• (D) Incorreta: O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão instituir o direito de superfície, conforme Art. 11.
• (E) Correta: O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos (entre vivos) ou causa mortis (por herança), conforme Art. 12, § 2º, da LC 131/2011-RJ.