Questão nº 76
Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 76)
Com relação à Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo imóvel urbano e rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
II. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da área de Reserva Legal do imóvel.
III. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale se
- Asomente a afirmativa I estiver correta.
- Bsomente a afirmativa II estiver correta.
- Csomente a afirmativa III estiver correta. (alternativa correta)
- Dsomente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Etodas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Reserva Legal é uma área de vegetação nativa que todo imóvel rural deve manter, com o objetivo de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e proteger processos ecológicos. É como uma porção intocada da natureza dentro da propriedade rural.
- (A) Incorreta: A exigência de Reserva Legal (RL) aplica-se apenas a imóveis rurais. Imóveis urbanos não possuem Reserva Legal, sendo regidos por outras normas ambientais e urbanísticas.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Código Florestal (Lei 12.651/2012), em seu Art. 15, admite sim o cômputo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no cálculo do percentual da Reserva Legal, desde que cumpridas certas condições (como a recuperação da vegetação e a não computação em duplicidade para fins de compensação). A expressão "em nenhuma hipótese" torna a afirmativa incorreta.
- (C) Correta: O registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Esta foi uma das mudanças trazidas pela Lei 12.651/2012 (Art. 18, § 4º), simplificando o processo e substituindo a antiga exigência de averbação.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.