Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 76)

O conceito-chave aqui é que a Reserva Legal (RL) é uma área de vegetação nativa exigida apenas em imóveis rurais (art. 12 da Lei 12.651/2012), e o CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um registro eletrônico obrigatório que substitui a antiga averbação em cartório para fins de publicidade e controle. A grande pegadinha é confundir as regras de cômputo da APP na RL (que é permitido em certos casos, e não proibido em "nenhuma hipótese") com a obrigatoriedade da RL em área urbana.

• (A) Incorreta: A afirmativa I erra ao dizer "todo imóvel urbano e rural", pois a Reserva Legal é obrigatória somente para imóveis rurais; imóveis urbanos seguem regras de áreas verdes dos planos diretores municipais, não a RL do Código Florestal.
• (B) Incorreta: A afirmativa II erra ao afirmar que "não será admitido, em nenhuma hipótese" o cômputo da APP na RL; a lei permite esse cômputo, desde que o imóvel esteja inscrito no CAR e a soma não ultrapasse 50% da propriedade (art. 15), entre outras condições.
• (C) Correta: A afirmativa III está certa: o registro da RL no CAR (sistema eletrônico) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o art. 18, § 4º da Lei 12.651/2012, simplificando o procedimento burocrático.
• (D) Incorreta: A letra D junta as afirmativas II e III, mas a II é falsa (como explicado acima), então a combinação não pode ser a resposta correta.
• (E) Incorreta: A letra E afirma que todas estão corretas, mas as afirmativas I e II contêm erros conceituais graves (a RL é só rural e o cômputo da APP é permitido em hipóteses legais), tornando a alternativa inválida.