Questão nº 73
Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 73)
Com relação à Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
III. A outorga implica a alienação parcial das águas.
Assinale se
- Asomente a afirmativa I estiver correta.
- Bsomente a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
- Csomente a afirmativa III estiver correta.
- Dsomente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Etodas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos é uma autorização concedida pelo governo para que pessoas ou empresas utilizem a água (de rios, lagos ou subterrânea) para fins específicos, garantindo que o uso seja controlado e sustentável, pois a água é um bem público.
- (A) Incorreta: A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sim sujeita ao regime de outorga, conforme o Art. 12, §1º, II, da Lei 9.433/97. Existem exceções para usos insignificantes, mas a regra geral é a necessidade de outorga. A armadilha aqui é generalizar as exceções como se fossem a regra para todo consumo ou processo produtivo.
- (B) Correta: Esta afirmativa reproduz textualmente o Art. 11 da Lei 9.433/97. O regime de outorga é fundamental para gerenciar a quantidade e a qualidade da água disponível, assegurando que todos tenham acesso a ela de forma regulamentada.
- (C) Incorreta: A outorga não implica a alienação (venda ou transferência de propriedade) das águas. O Art. 13 da Lei 9.433/97 é claro ao afirmar que a outorga concede apenas o direito de uso, pois as águas são bens públicos e inalienáveis.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.