Questão nº 73
Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 73)
Com relação à Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I. Não está sujeito ao regime de outorga pelo Poder Púbico a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
II. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
III. A outorga implica a alienação parcial das águas.
Assinale se
- Asomente a afirmativa I estiver correta.
- Bsomente a afirmativa II estiver correta. (alternativa correta)
- Csomente a afirmativa III estiver correta.
- Dsomente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Etodas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que a outorga é uma autorização de uso, não uma venda ou alienação da água. A água é um bem de domínio público e a outorga apenas garante o direito de usar, sob condições, sem transferir a propriedade. Além disso, a lei exige outorga até para águas subterrâneas, pois todo uso que altere quantidade ou qualidade precisa de controle.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é falsa, pois a extração de água de aquífero subterrâneo está sujeita à outorga, conforme a Lei 9.433/1997, que inclui o uso de águas subterrâneas no regime de outorga.
- (B) Correta: A afirmativa II é o gabarito, pois a lei define que a outorga visa assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos e garantir o acesso à água, sem alienar o domínio.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a outorga não implica alienação (venda ou transferência de propriedade) das águas; ela é apenas uma autorização de uso, sempre revogável.
- (D) Incorreta: A alternativa D junta a I (falsa) com a II (verdadeira), mas como a I é errada, a combinação não pode ser correta.
- (E) Incorreta: A alternativa E diz que todas são corretas, mas I e III são falsas, então não pode ser o gabarito.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.