Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 72)

A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é um direito dado pelo governo a quem ocupa terras públicas urbanas por um tempo, para que possa regularizar sua moradia, transformando a posse em um título de uso.

(A) Incorreta: O direito é transferível por ato inter vivos ou causa mortis (Art. 7º da MP 2.220/2001), e não poderá ser reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez (Art. 1º, § 2º da MP 2.220/2001).
(B) Incorreta: Armadilha da banca! A lei é clara ao afirmar que o direito de concessão de uso especial para fins de moradia não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez (Art. 1º, § 2º da MP 2.220/2001). Esta é uma condição fundamental para evitar que uma pessoa acumule múltiplos benefícios.
(C) Incorreta: A concessão não será reconhecida ao possuidor que seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural (Art. 1º, § 3º da MP 2.220/2001).
(D) Incorreta: A concessão de uso especial para fins de moradia é gratuita, não onerosa. Embora possa ser conferida ao homem, à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil (Art. 1º, § 1º da MP 2.220/2001), a condição de ser "onerosa" torna a alternativa incorreta.
(E) Correta: O Art. 2º da MP 2.220/2001 estabelece que "O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial."