Questão nº 70
Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 70)
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com relação ao mencionado diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s):
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normais gerais de direito urbanístico.
A garantia a cidades sustentáveis é uma das diretrizes gerais da política urbana.
O planejamento municipal, em especial, o plano diretor, é um dos instrumentos da política urbana.
A sequência correta é
- AF-V-F
- BF-V-V
- CV-V-V (alternativa correta)
- DF-F-F
- EV-F-F
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) é a lei que organiza como as cidades devem ser planejadas e geridas no Brasil, garantindo o direito à cidade para todos e promovendo o desenvolvimento urbano de forma sustentável.
- (A) Incorreta: A sequência está errada, pois todas as afirmativas são verdadeiras.
- (B) Incorreta: A sequência está errada, pois a primeira afirmativa também é verdadeira.
- (C) Correta: A sequência V-V-V está correta. A primeira afirmativa é verdadeira, conforme o Art. 24, § 1º, da Constituição Federal, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico. A segunda afirmativa é verdadeira, pois o Art. 2º, inciso I, do Estatuto da Cidade, estabelece a "garantia do direito a cidades sustentáveis" como uma das diretrizes gerais da política urbana. A terceira afirmativa é verdadeira, pois o Art. 4º, inciso I, do Estatuto da Cidade, lista o "plano diretor" como um dos instrumentos da política urbana.
- (D) Incorreta: A sequência está errada, pois todas as afirmativas são verdadeiras.
- (E) Incorreta: A sequência está errada, pois a segunda e terceira afirmativas são verdadeiras.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.