Questão nº 69
Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 69)
Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Assinale se
- Asomente a afirmativa I estiver correta.
- Bsomente a afirmativa II estiver correta.
- Csomente a afirmativa III estiver correta.
- Dsomente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Etodas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 6.766/79 proíbe o parcelamento em áreas de risco (alagadiças, aterros nocivos ou geologia desfavorável), mas a diferença crucial está na condição: para alagadiços e aterros nocivos, a proibição é absoluta (só pode depois de resolver o problema); para condições geológicas, a lei não proíbe, apenas exige que se cumpram as exigências das autoridades. A banca trocou "não será permitido" por "salvo se atendidas exigências" no item III, criando a pegadinha.
- (A) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas não é a única correta (a II também é), então a alternativa está errada.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é verdadeira, mas não é a única correta (a I também é), então a alternativa está errada.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a lei não proíbe o parcelamento em terrenos com condições geológicas desfavoráveis; ela apenas condiciona a aprovação ao cumprimento de exigências técnicas. A banca usou o verbo "não será permitido" (proibição) para fazer você achar que é igual aos itens I e II.
- (D) Correta: É o gabarito, pois as afirmativas I e II estão corretas: a lei veda o parcelamento em terrenos alagadiços/sujeitos a inundações (antes de assegurar o escoamento) e em terrenos com aterro nocivo à saúde (antes do saneamento). A III está errada, pois a lei permite o parcelamento nesses casos, desde que atendidas as exigências das autoridades.
- (E) Incorreta: A afirmativa III não é verdadeira, então não se pode dizer que todas estão corretas.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.