Questão nº 69
Questão de Engenharia de Agrimensura · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 69)
Com relação à Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
Assinale se
- Asomente a afirmativa I estiver correta.
- Bsomente a afirmativa II estiver correta.
- Csomente a afirmativa III estiver correta.
- Dsomente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Etodas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei 6.766/1979, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, estabelece regras e restrições para a divisão de terrenos em lotes dentro de áreas urbanas, visando garantir o desenvolvimento ordenado das cidades e a segurança e bem-estar da população.
- Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única.
- Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única.
- Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (D) Correta: As afirmativas I e II estão corretas.
- A afirmativa I está em conformidade com o Art. 3º, inciso I, da Lei 6.766/1979, que proíbe o parcelamento em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações antes das providências de escoamento.
- A afirmativa II está em conformidade com o Art. 3º, inciso II, da Lei 6.766/1979, que proíbe o parcelamento em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública sem prévio saneamento.
- A afirmativa III está incorreta porque o Art. 3º, inciso IV, da Lei 6.766/1979 proíbe o parcelamento em "terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação" de forma absoluta, sem a ressalva "salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes". Essa ressalva ("salvo se") é aplicada, na lei, a terrenos com declividade igual ou superior a 30% (Art. 3º, III), e não às condições geológicas. A banca criou uma armadilha ao misturar ou aplicar indevidamente uma condição de um inciso a outro.
- Incorreta: A afirmativa III está incorreta, portanto, nem todas as afirmativas estão corretas.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Técnico Superior Especializado em Engenharia de Agrimensura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.