Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 34)

Direitos Políticos são as formas pelas quais os cidadãos podem participar ativamente da vida política do país, seja votando, sendo votado ou influenciando decisões, garantindo que o poder emane do povo e seja exercido em seu nome.

(A) Incorreta: O voto no Brasil é predominantemente direto para a escolha de representantes (Art. 14, caput, CF), e não indireto, embora seja secreto e com valor igual para todos.
(B) Incorreta: O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e menores de setenta anos (Art. 14, § 1º, I, CF), e não "menores de sessenta anos". A armadilha aqui é a restrição etária incorreta na obrigatoriedade.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 14, § 1º, II) estabelece expressamente o voto facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, sendo um exemplo direto de direito político.
(D) Incorreta: A Ação Popular (Art. 5º, LXXIII, CF) pode ser proposta por qualquer cidadão, sem a exigência de 1% da população nacional, que é requisito para projetos de lei de iniciativa popular (Art. 61, § 2º, CF); seu objetivo principal é anular atos lesivos, não diretamente destituir administradores. A armadilha é a confusão entre Ação Popular e Iniciativa Popular.
(E) Incorreta: Plebiscito e referendo (Art. 14, I e II, CF) são convocados pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional) e os resultados são integrados ao processo legislativo, não ocorrendo "sem qualquer participação" deste Poder. A armadilha é sugerir que a decisão popular direta ignora o Legislativo.