Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 33)
Processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais previstas na Constituição, tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. Nesse contexto, destaca-se a
- Aemenda à Constituição, cuja proposta é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (alternativa correta)
- Bmedida provisória, que é adotada pelo Presidente da República, em caso de oportunidade e conveniência, com força de lei, tendo o Congresso Nacional prazo máximo de 180 dias para convertê-la em lei ou rejeitá-la.
- Clei ordinária, sendo que o projeto de lei aprovado por maioria absoluta em uma Casa é revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção.
- Dlei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais.
- Elei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O processo legislativo é o caminho que a Constituição Federal estabelece para a criação de normas jurídicas, como leis e emendas, garantindo que sejam elaboradas de forma organizada e democrática.
(A) Correta: A emenda à Constituição segue um rito mais rigoroso, sendo discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) em dois turnos, e só é aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Este é o procedimento correto conforme o Art. 60, § 2º, da CF/88.
(B) Incorreta: A medida provisória é adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência (não oportunidade e conveniência). O prazo para o Congresso Nacional convertê-la em lei ou rejeitá-la é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias (total de 120 dias), e não 180 dias. Armadilha: A banca trocou os requisitos constitucionais ("relevância e urgência" por "oportunidade e conveniência") e o prazo de tramitação, que é um detalhe comum de confusão.
(C) Incorreta: A lei ordinária é aprovada por maioria simples (maioria dos presentes, com quórum de maioria absoluta) em cada Casa, e não por maioria absoluta em todas as fases. Além disso, não há exigência de "dois turnos de discussão e votação" para leis ordinárias, rito que é específico para Emendas Constitucionais.
(D) Incorreta: A lei complementar tem o objetivo de complementar a própria Constituição em matérias expressamente indicadas por ela, e não de "complementar leis anteriores". Sua aprovação exige quórum de maioria absoluta.
(E) Incorreta: Na lei delegada, o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a competência para elaborar a lei, e não o contrário. A alternativa inverte os papéis dos Poderes.
Fonte: FGV DPGE-RJ 2014 Conhecimentos Comuns (Técnico Superior Especializado) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.