Questão de Direito Constitucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 32)

Habeas Data é um pedido judicial que permite a qualquer pessoa ter acesso a informações sobre si mesma que estejam em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e também pedir a correção desses dados.

• (A) Incorreta: Embora proteja direito líquido e certo, o Mandado de Segurança é residual e não se aplica quando há remédio específico, como o Habeas Data para informações pessoais. A armadilha é pensar que, por ser um direito líquido e certo (acesso à informação), caberia MS, mas a Constituição Federal de 1988 criou um remédio próprio para essa finalidade específica.
• (B) Incorreta: O Mandado de Injunção serve para garantir direitos que dependem de uma norma regulamentadora (lei) que ainda não foi criada pelo poder público.
• (C) Incorreta: O Habeas Corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir, vir e permanecer.
• (D) Correta: O Habeas Data é o remédio constitucional específico para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação desses dados (Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal).
• (E) Incorreta: A Ação Popular serve para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.