Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 30)

Os honorários de sucumbência são valores que a parte perdedora em um processo judicial paga ao advogado da parte vencedora, e no caso da Defensoria Pública, esses valores são devidos à própria instituição para fortalecer sua atuação.

• (A) Incorreta: A Defensoria Pública possui autonomia administrativa, funcional e orçamentária, não sendo equivalente a uma mera secretaria de Estado, o que afasta a ideia de que não poderia receber honorários.
• (B) Incorreta: Não é vedado à Defensoria Pública receber verbas de sucumbência; pelo contrário, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que esses honorários são devidos à instituição. A vedação seria para o defensor individual recebê-los como ganho pessoal.
• (C) Correta: O STF consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem direito aos honorários de sucumbência, mesmo quando a parte perdedora é um ente público (como o Município), visando fortalecer a autonomia da instituição.
• (D) Incorreta: O direito aos honorários de sucumbência decorre da derrota processual da parte adversa, independentemente de haver comprovação de omissão dolosa por parte do Município.
• (E) Incorreta: A Defensoria Pública, apesar de ser um órgão público, possui autonomia e não se confunde com o ente federativo que a mantém (o Município, neste caso), o que afasta a aplicação do instituto da confusão. A armadilha aqui é que, embora ambos sejam entes públicos, a autonomia institucional da Defensoria Pública impede que devedor e credor sejam considerados a mesma pessoa jurídica para fins de sucumbência.