Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 29)

A sindicância é uma investigação preliminar e simplificada para apurar fatos. Se ela indicar que a falta é grave e pode resultar em penalidades como demissão ou suspensão por mais de 30 dias, é obrigatória a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é um rito mais formal e garante ampla defesa ao servidor.

(A) Correta: Se a sindicância, que é uma apuração preliminar, evidencia uma falta que exige uma penalidade mais grave (como as que superam a suspensão de 30 dias), ela não pode aplicar essa pena diretamente. Seus achados devem ser comunicados à autoridade competente para que esta, se for o caso, instaure o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é o instrumento adequado para apurar e aplicar sanções mais severas, garantindo o devido processo legal.
(B) Incorreta: A sindicância não tem competência para aplicar penas disciplinares superiores à suspensão por 30 dias. Para faltas mais graves, é indispensável a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório. A armadilha aqui é que a sindicância pode aplicar penas mais leves (advertência ou suspensão de até 30 dias), mas não as mais graves mencionadas na questão.
(C) Incorreta: A instauração de sindicância não impede, e muitas vezes pode motivar, a adoção de medidas acautelatórias (como o afastamento preventivo do servidor) para proteger a investigação, o serviço público ou evitar a reiteração da conduta, desde que presentes os requisitos legais.
(D) Incorreta: A sindicância é uma apuração sumária e simplificada. Ela não segue o rito determinado para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é mais complexo e formal, com fases bem definidas e garantia de ampla defesa. Se seguisse, seria um PAD desde o início.
(E) Incorreta: A própria alternativa se contradiz. A questão afirma que a pena é "superior à de suspensão por mais de 30 dias", o que configura uma pena grave. Para penas graves, como demissão, cassação de aposentadoria ou suspensão por mais de 30 dias, a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é sempre necessária e obrigatória, conforme a legislação.