Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 28)

Hipossuficiência econômica significa que a pessoa não tem condições financeiras de pagar as custas de um processo judicial (taxas, honorários, etc.) sem que isso prejudique sua própria sobrevivência ou a de sua família.

• (A) Incorreta: Este é um critério objetivo de renda (como 2 ou 3 salários mínimos) que alguns tribunais ou defensorias públicas adotam na prática para facilitar a análise, mas não é um requisito expresso na Lei 1.060/50. A armadilha da banca aqui é confundir a prática administrativa com o que a lei diretamente exige.
• (B) Incorreta: A existência ou não de vínculo empregatício formal não é o critério legal; uma pessoa com vínculo pode ter salário baixo e ser hipossuficiente, e uma sem vínculo pode ter outras fontes de renda.
• (C) Incorreta: Ser isento do imposto de renda é um forte indício de hipossuficiência, mas não é o requisito legal direto, e a lei exige uma afirmação inicial, não necessariamente uma comprovação de isenção de IR neste momento.
• (D) Correta: Conforme o Art. 4º da Lei 1.060/50 (e posteriormente o Art. 99, § 3º do CPC/2015), a lei exige que a parte afirme na petição inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, presumindo-se verdadeira tal alegação.
• (E) Incorreta: Este critério é excessivamente restritivo e não corresponde ao que a lei exige; a pessoa pode ter alguma renda ou bens modestos e ainda assim ser hipossuficiente para as custas judiciais.