Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 25)

Quando um Defensor Público (advogado público que defende quem não pode pagar) decide que uma pessoa não é pobre o suficiente (não é hipossuficiente econômico) para receber atendimento gratuito, mas a pessoa discorda, a lei prevê um procedimento interno para que uma autoridade superior da Defensoria Pública resolva essa dúvida.

A) Incorreta: Não existe a figura do "Defensor Público Tabelar" para resolver controvérsias de hipossuficiência; o problema não é de distribuição, mas de decisão sobre a elegibilidade.
B) Incorreta: A Corregedoria Geral fiscaliza a conduta dos Defensores, não decide sobre a hipossuficiência de um assistido, e encaminhar para um advogado particular não é a primeira etapa para resolver a controvérsia interna.
(C) Correta: A Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94, Art. 104, § 2º, ou leis orgânicas estaduais) estabelece que, havendo divergência sobre a condição de hipossuficiência, a decisão final cabe ao Defensor Público Geral, que é a autoridade máxima da instituição.
D) Incorreta: A Corregedoria tem função disciplinar e de fiscalização da atividade funcional, não sendo o órgão competente para decidir sobre a condição de hipossuficiência do assistido. Essa é a armadilha mais tentadora, pois a Corregedoria soa como um órgão de controle, mas sua função aqui é inadequada.
E) Incorreta: A Ouvidoria Geral recebe reclamações e sugestões dos cidadãos, mas não tem poder decisório para determinar a hipossuficiência ou designar outro Defensor Público.