Questão de Legislação Institucional · FGV DPGE-RJ 2014 (nº 24)

A inamovibilidade é a garantia que impede que um defensor público seja removido de seu cargo ou tenha suas atribuições alteradas sem seu consentimento, exceto por motivo de interesse público ou disciplinar, previstos em lei. Ela assegura a independência funcional do defensor.

• (A) Incorreta: A estabilidade garante que o servidor público, após o estágio probatório, não pode ser demitido, salvo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. No caso, Henrique não foi demitido, mas teve suas atribuições modificadas.
• (B) Correta: A inamovibilidade protege o defensor público de ser removido de seu cargo ou ter suas atribuições alteradas de forma arbitrária. A alteração das atribuições de Henrique para impedi-lo de propor certas ações configura uma violação dessa garantia, pois busca limitar sua atuação e independência funcional.
• (C) Incorreta: A indivisibilidade significa que a Defensoria Pública é um órgão único, e a atuação de um defensor é a atuação da instituição como um todo, permitindo a substituição entre eles. Não se relaciona com a alteração das atribuições de um defensor específico.
• (D) Incorreta: A unidade é o princípio que estabelece que a Defensoria Pública é um só órgão, sob a chefia do Defensor Público-Geral, atuando de forma coesa. Assim como a indivisibilidade, não se aplica à restrição das atribuições de um defensor individual.
• (E) Incorreta: A autonomia administrativa é a capacidade da Defensoria Pública de gerir seus próprios recursos, pessoal e organização interna, sem interferência de outros poderes. Embora o Conselho Superior tenha agido, a violação não é da autonomia da instituição, mas da garantia individual do defensor. A armadilha aqui é confundir a ação do Conselho (que faz parte da autonomia administrativa da instituição) com a garantia violada. O Conselho, ao exercer sua autonomia, violou a inamovibilidade do defensor.