Questão nº 67
Questão de Edificações · FGV DPE-RS 2023 (nº 67)
FGV2023Técnico - Apoio Especializado (Edificação)Edificações
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:
- Aalagadiços e sujeitos a inundações, sem a adoção de soluções para o escoamento das águas;
- Baterros com material nocivo à saúde pública, sem remediação prévia;
- Cterrenos com declividade entre 10% e 30%; (alternativa correta)
- Dterrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
- Eáreas de preservação ecológica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 6.766/1979 define onde é permitido dividir um terreno em lotes (parcelamento do solo urbano) e, principalmente, onde essa divisão é proibida para garantir a segurança e a sustentabilidade das cidades.
- A) Incorreta: O parcelamento é proibido em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações se não houver soluções para escoamento das águas, conforme o Art. 3º, I da Lei nº 6.766/1979.
- B) Incorreta: O parcelamento é proibido em aterros com material nocivo à saúde pública se não forem previamente saneados, conforme o Art. 3º, II da Lei nº 6.766/1979.
- (C) Correta: A Lei nº 6.766/1979, em seu Art. 3º, III, proíbe o parcelamento apenas em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Terrenos com declividade entre 10% e 30% não estão expressamente proibidos por este artigo, podendo ser parcelados, desde que observadas outras normas técnicas e urbanísticas. A armadilha da banca reside em testar o conhecimento exato do limite de declividade proibido pela lei.
- D) Incorreta: O parcelamento é proibido em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, conforme o Art. 3º, IV da Lei nº 6.766/1979.
- E) Incorreta: O parcelamento é proibido em áreas de preservação ecológica, conforme o Art. 3º, V da Lei nº 6.766/1979.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Técnico - Apoio Especializado (Edificação) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.