Questão de Serviço Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 64)

O conceito-chave aqui é a autonomia da pessoa idosa: se um idoso está em pleno uso de suas capacidades mentais, ele tem o direito de tomar suas próprias decisões, inclusive sobre sua saúde e tratamentos, sem que outros decidam por ele.

(A) Correta: à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003, Art. 10, § 2º, e Art. 15, § 1º), que garante o direito à liberdade e à autonomia.
(B) Incorreta: A idade avançada, mesmo acima de 80 anos, não retira a capacidade legal de uma pessoa que está no domínio de suas faculdades mentais; os filhos não são automaticamente responsáveis legais para decidir por ela. Armadilha da banca: A pegadinha está em associar a idade avançada (mais de 80 anos) com a perda automática de autonomia e capacidade de decisão, ignorando a condição expressa de "domínio de suas faculdades mentais".
(C) Incorreta: O direito de escolha da pessoa idosa com capacidade mental não está condicionado à prévia aprovação de seu tratamento por um conselho profissional, embora a orientação médica seja sempre recomendada.
(D) Incorreta: O profissional de saúde tem o dever de informar e orientar, mas a decisão final sobre o tratamento, para uma pessoa mentalmente capaz, pertence ao paciente, e não ao profissional.
(E) Incorreta: O Conselho Municipal da Pessoa Idosa atua na defesa de direitos e formulação de políticas, mas não tem competência para arbitrar decisões individuais de tratamento de saúde de pessoas idosas mentalmente capazes.