Questão nº 63
Questão de Serviço Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 63)
A Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, é uma importante conquista para as mulheres, pois prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. De acordo com essa Lei, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:
I. por motivo fútil;
II. na presença de descendente ou de ascendente da vítima
III. contra pessoa menor de 16 anos.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente II; (alternativa correta)
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) tornou o assassinato de mulheres por razões de gênero um tipo específico de homicídio qualificado, com pena mais severa, e ainda prevê situações em que essa pena pode ser ainda mais aumentada.
- (A) Incorreta: "Motivo fútil" é uma circunstância qualificadora geral do crime de homicídio (Art. 121, § 2º, II do Código Penal), mas não é uma causa de aumento de pena específica para o feminicídio, conforme o Art. 121, § 7º do Código Penal. O feminicídio já é uma qualificadora.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 121, § 7º, inciso III, do Código Penal, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado "na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima".
- (C) Incorreta: A afirmação I está incorreta, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmação III está incorreta. O Art. 121, § 7º, inciso II, do Código Penal prevê o aumento de pena se o crime for praticado "contra pessoa menor de 14 (catorze) anos", e não menor de 16 anos. Esta é a armadilha da banca, alterando um detalhe numérico crucial da lei.
- (E) Incorreta: As afirmações I e III estão incorretas.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Assistente Social) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.