Questão de Serviço Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 62)

A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, surgiu para criminalizar condutas que violam a segurança e a privacidade das pessoas no ambiente digital, como a invasão de computadores e a divulgação não autorizada de dados íntimos.

(A) Incorreta: Embora a lei faça a tipificação criminal de delitos cibernéticos, esta alternativa é muito ampla. A questão foca no "uso indevido de informações e materiais pessoais", e a tipificação é o meio para proteger algo mais específico.
(B) Incorreta: Esta alternativa se refere a crimes como ataques de negação de serviço, que não correspondem ao cenário de divulgação de fotos íntimas.
(C) Correta: A Lei nº 12.737/2012 visa proteger a privacidade de uma pessoa na internet, especialmente contra a divulgação não autorizada de dados e imagens íntimas, como no caso de Paula. O "uso indevido de informações e materiais pessoais" é uma violação direta da privacidade.
(D) Incorreta: "Mecanismos remotos de comunicação" é um termo genérico e não expressa o bem jurídico específico que a lei busca proteger em relação ao uso indevido de informações pessoais.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A invasão de dispositivo informático alheio (Art. 154-A do Código Penal, incluído pela Lei 12.737/2012) é, de fato, um crime previsto na lei e foi o meio pelo qual o ex-namorado obteve as fotos. No entanto, a pergunta foca no que a lei prevê em relação ao "uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à". O uso indevido desses materiais, uma vez obtidos, atinge diretamente a privacidade da vítima. A invasão é a conduta inicial, mas a proteção final que a lei busca garantir contra o "uso indevido" é a privacidade da pessoa sobre suas informações e materiais íntimos.