Questão nº 61
Questão de Serviço Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 61)
Serafim assumiu o cargo de defensor público em uma cidade do interior do Brasil. Para se locomover, ele necessita fazer uso de cadeira de rodas, e, ao chegar ao Fórum da cidade, descobriu que não havia rampas para acesso às dependências do edifício. Ao solicitar ajuda, foi-lhe informado que a sala de audiências fica no terceiro andar. Não há elevador e as escadas são estreitas, impedindo o trânsito da cadeira de rodas.
Tendo em vista situações como essa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que:
- Asomente os Fóruns das capitais são obrigados a oferecer acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Bo poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; (alternativa correta)
- Ca Prefeitura da cidade deve iniciar obras de acessibilidade imediatamente, e o trabalho será realizado na modalidade remota durante as obras;
- Das audiências serão transferidas para o andar térreo até que as condições de acessibilidade sejam providenciadas;
- Ea pessoa com deficiência deverá ser transferida para trabalhar em local onde haja acessibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é a lei brasileira que assegura os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência, buscando eliminar barreiras e promover a igualdade de oportunidades em todos os aspectos da vida. Ele visa garantir que a pessoa com deficiência possa exercer sua cidadania plenamente, sem discriminação.
- (A) Incorreta: A acessibilidade é um direito universal garantido pelo Estatuto para todas as pessoas com deficiência, independentemente da localização geográfica do Fórum.
- (B) Correta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 8º, por exemplo, assegura o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, o que inclui o acesso à justiça em condições de igualdade com as demais pessoas, exigindo a remoção de barreiras.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve ações possíveis para resolver o problema, mas não é o que o Estatuto preconiza como princípio geral. O Estatuto estabelece o direito à acessibilidade e à igualdade, mas não detalha a modalidade de trabalho durante obras ou a obrigatoriedade de início imediato de obras específicas como seu preceito fundamental. A armadilha é que, embora sejam medidas válidas, elas são consequências da aplicação do Estatuto, não o princípio que ele defende.
- (D) Incorreta: Transferir audiências para o térreo é uma medida paliativa e temporária que pode ser adotada, mas não é o princípio geral que o Estatuto preconiza. O Estatuto busca garantir que o ambiente original seja acessível, e não que as pessoas com deficiência sejam realocadas para ter acesso.
- (E) Incorreta: Esta alternativa vai contra o espírito do Estatuto, que é tornar os ambientes acessíveis para todos. Transferir a pessoa com deficiência para outro local é uma forma de segregação e não de inclusão, pois o problema da acessibilidade do Fórum original permaneceria.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Assistente Social) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.