Questão nº 60
Questão de Serviço Social · FGV DPE-RS 2023 (nº 60)
Janaína foi estuprada em uma festa. Ao procurar atendimento em hospital da rede do SUS, teve a sua solicitação para obter profilaxia da gravidez negada, sob a justificativa de que esta só seria fornecida após a comprovação de violência sexual pelos exames de laboratório e médico-legal.
De acordo com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em situações similares à vivida por Janaína:
- Ahá necessidade de aguardar exames laboratoriais a fim de verificar se já não havia uma gestação em curso;
- Ba profilaxia da gravidez só deve ser recomendada no caso de a vítima ser menor de idade;
- Ca solicitação da vítima é inadequada, pois a profilaxia da gravidez não é obrigatória em casos de violência sexual;
- Da profilaxia da gravidez faz parte dos serviços que devem ser obrigatoriamente ofertados em caso de violência sexual; (alternativa correta)
- Eos hospitais devem limitar-se a oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 12.845/2013 garante que vítimas de violência sexual têm direito a atendimento médico e psicológico completo e imediato no SUS, sem precisar de boletim de ocorrência ou prova da violência para iniciar o tratamento.
- (A) Incorreta: A lei prioriza o atendimento imediato, e a profilaxia da gravidez (prevenção) é urgente, não devendo aguardar exames que atrasariam sua eficácia.
- (B) Incorreta: O direito à profilaxia da gravidez se estende a todas as vítimas de violência sexual, independentemente da idade.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A solicitação da vítima não é inadequada; pelo contrário, a Lei nº 12.845/2013 torna a profilaxia da gravidez um serviço obrigatório a ser oferecido. A justificativa do hospital na questão está errada e contraria a lei.
- (D) Correta: A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, em seu Art. 2º, inciso III, estabelece expressamente que a profilaxia da gravidez faz parte do atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual.
- (E) Incorreta: Embora o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar seja correto, a expressão "limitar-se a" está errada. O atendimento integral inclui a profilaxia da gravidez e outras medidas específicas, não se limitando a uma descrição genérica.
Fonte: FGV DPE-RS 2023 Analista - Apoio Especializado (Assistente Social) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.