Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV DNIT 2024 (nº 30)
O Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esporte e lazer. Ao assegurar esses direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial busca criar bases sólidas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde a diversidade é reconhecida, respeitada e celebrada. Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
As afirmações são, respectivamente,
- AF – V – F. (alternativa correta)
- BF – V – V.
- CV – F – F.
- DV – V – F.
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é uma lei que busca garantir que todas as pessoas, especialmente a população negra, tenham os mesmos direitos e oportunidades em áreas como educação, saúde, trabalho e cultura, combatendo o racismo e promovendo a inclusão.
(A) Correta: A sequência F – V – F está correta.
(A) Incorreta: A primeira afirmativa é falsa porque o Art. 23 do Estatuto da Igualdade Racial fala em "políticas públicas que assegurem a redução dos riscos de doenças", sem restringir a "locais, sociais e econômicas". A armadilha da banca aqui é a inclusão de termos específicos ("locais, sociais e econômicas") que, embora possam ser parte de políticas de saúde, não são a forma exata ou exclusiva como o Estatuto descreve as políticas, que usa uma linguagem mais abrangente.
(B) Incorreta: A segunda afirmativa é verdadeira, sendo uma transcrição literal do Art. 25, caput, do Estatuto da Igualdade Racial.
(C) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa porque o Art. 26-A da LDB (Lei nº 9.394/1996), alterado pela Lei nº 10.639/2003, estabelece que o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, e não facultativo.
(D) Incorreta: A sequência de verdadeiro/falso não corresponde ao gabarito oficial.
(E) Incorreta: A sequência de verdadeiro/falso não corresponde ao gabarito oficial.
Fonte: FGV DNIT 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.