Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV DNIT 2024 (nº 30)
O Estatuto da Igualdade Racial visa proteger os direitos fundamentais como a garantia da igualdade de acesso à educação, cultura, trabalho, saúde, esporte e lazer. Ao assegurar esses direitos fundamentais, o Estatuto da Igualdade Racial busca criar bases sólidas para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, onde a diversidade é reconhecida, respeitada e celebrada. Com relação aos direitos fundamentais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas locais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
( ) Nos estabelecimentos de ensino médio privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
As afirmações são, respectivamente,
- AF – V – F. (alternativa correta)
- BF – V – V.
- CV – F – F.
- DV – V – F.
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) transforma direitos formalmente previstos na Constituição em políticas públicas obrigatórias para o Estado, e não em meras faculdades (opções) para o poder público ou para instituições privadas. Quando a lei diz que algo é "garantido" ou que a população "tem direito", isso cria um dever de agir, e não uma escolha discricionária.
- (A) Correta: A sequência correta é F – V – F. A 1ª é falsa porque o Estatuto (art. 6º) exige políticas nacionais, e não apenas "locais" (a banca trocou o termo para te enganar). A 2ª é verdadeira, pois o art. 17 garante à população negra o direito de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, contribuindo para o patrimônio cultural. A 3ª é falsa porque o estudo da história da África e da população negra é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados (art. 11).
- (B) Incorreta: Erra ao marcar a 3ª como verdadeira, caindo na pegadinha da palavra "facultativo" — a lei usa o termo "obrigatório" para todos os níveis de ensino, inclusive os privados.
- (C) Incorreta: Erra ao marcar a 1ª como verdadeira, pois a lei exige políticas "nacionais, sociais e econômicas", e não apenas "locais" (a redução do escopo invalida a afirmação).
- (D) Incorreta: Erra ao marcar a 1ª como verdadeira (mesmo erro da C) e a 3ª como falsa (que é o correto, mas a combinação com a 1ª invalida a alternativa).
- (E) Incorreta: Erra ao marcar a 1ª como verdadeira (mesmo erro da C) e a 3ª como verdadeira (mesmo erro da B), sendo a combinação mais distante do texto legal.
Armadilha da banca no distrator mais tentador (B): A pegadinha está em "facultativo" na 3ª afirmação. O aluno que decora que "o estudo é obrigatório" pode achar que a banca está testando isso e marcar F, mas a banca inverteu o jogo: ela quer que você perceba que a palavra "facultativo" é o erro, pois a lei diz obrigatório inclusive para o ensino privado. Quem lê rápido e vê "privados" já pensa que é opcional, mas o Estatuto não abriu exceção para a rede privada.
Fonte: FGV DNIT 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.