Questão nº 27
Questão de Direito Constitucional · FGV DNIT 2024 (nº 27)
Os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial dos direitos e garantias fundamentais que norteiam a sociedade brasileira. Com relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.
As afirmações são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BF – V – V.
- CV – F – F.
- DV – V – F. (alternativa correta)
- EV – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Direitos sociais são garantias fundamentais que o Estado deve assegurar aos cidadãos para uma vida digna, como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados e, mais recentemente, a renda básica familiar.
(A) Incorreta: Esta alternativa seria F – V – F, mas a primeira afirmação é verdadeira.
(B) Incorreta: Esta alternativa seria F – V – V, mas a primeira afirmação é verdadeira e a terceira é falsa.
(C) Incorreta: Esta alternativa seria V – F – F, mas a segunda afirmação é verdadeira.
(D) Correta: A primeira afirmação é Verdadeira porque a Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu a "renda básica familiar" no rol dos direitos sociais do Art. 6º da Constituição Federal, significando que o direito existe para os vulneráveis, mesmo que sua implementação seja progressiva. A segunda afirmação é Verdadeira e está expressamente prevista no Art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal, que garante salário nunca inferior ao mínimo para quem recebe remuneração variável. A terceira afirmação é Falsa porque o seguro-desemprego é devido em caso de desemprego involuntário (sem justa causa), e não voluntário, conforme Art. 7º, inciso II, da CF/88 e legislação infraconstitucional; a armadilha da banca reside na palavra "voluntário", que invalida o direito ao benefício.
(E) Incorreta: Esta alternativa seria V – F – V, mas a segunda afirmação é verdadeira e a terceira é falsa.
Fonte: FGV DNIT 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.