Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FGV DNIT 2024 (nº 26)
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção essencial aos indivíduos. Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.
I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
III. é garantido o direito de herança.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os direitos e garantias fundamentais são as proteções essenciais que a Constituição Federal assegura a todos os indivíduos, visando garantir sua dignidade, liberdade e igualdade perante o Estado e a sociedade. Eles formam o núcleo de direitos que não podem ser suprimidos e servem como base para todo o ordenamento jurídico.
- (A) Correta: Todas as afirmações estão corretas.
- O item I está previsto no Art. 5º, XXVII, da CF/88: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
- O item II está previsto no Art. 5º, XXVIII, "a", da CF/88: "são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas".
- O item III está previsto no Art. 5º, XXX, da CF/88: "é garantido o direito de herança".
- (B) Incorreta: A afirmação III também está correta, não apenas I e II.
- (C) Incorreta: A afirmação II também está correta, não apenas I e III.
- (D) Incorreta: A afirmação I também está correta, não apenas II e III.
- (E) Incorreta: As afirmações I e II também estão corretas, não apenas III.
Fonte: FGV DNIT 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.