Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV DNIT 2024 (nº 25)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que
- Aé livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.
- Bninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. (alternativa correta)
- Ca casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar em hipótese alguma.
- Dé violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
- Eé assegurado a todos o acesso à informação e divulgação da fonte.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o Princípio da Legalidade, que significa que as pessoas só são obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo se houver uma lei específica que determine isso, garantindo a liberdade individual contra atos arbitrários.
(A) Incorreta: A manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado (proibido), conforme o Art. 5º, IV, da Constituição Federal. A armadilha da banca está em inverter a regra do anonimato.
(B) Correta: Esta é a exata redação do Art. 5º, II, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Legalidade, fundamental para a proteção das liberdades individuais.
(C) Incorreta: A casa é asilo inviolável, mas existem exceções para a entrada, como flagrante delito, desastre, prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial, conforme o Art. 5º, XI.
(D) Incorreta: O sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, salvo por ordem judicial em casos específicos, conforme o Art. 5º, XII. A alternativa afirma o oposto.
(E) Incorreta: É assegurado o acesso à informação, mas é resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional (Art. 5º, XIV), e não a sua divulgação.
Fonte: FGV DNIT 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.