Questão nº 21
Questão de Direito Constitucional · FGV DNIT 2024 (nº 21)
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é a lei fundamental que organiza o Estado brasileiro e estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos. Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
- Aliberdade.
- Bsegurança.
- Cigualdade.
- Dmeritocracia. (alternativa correta)
- Ejustiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Preâmbulo da Constituição é a parte introdutória que expressa os valores, princípios e objetivos fundamentais que guiaram a criação da Constituição e que o Estado se propõe a alcançar. Ele não é uma norma jurídica de aplicação direta, mas serve como um guia para interpretar todo o texto constitucional.
(A) Incorreta: A liberdade é expressamente mencionada no Preâmbulo como um direito que o Estado se destina a assegurar.
(B) Incorreta: A segurança é expressamente mencionada no Preâmbulo como um direito que o Estado se destina a assegurar.
(C) Incorreta: A igualdade é expressamente mencionada no Preâmbulo como um dos valores supremos que o Estado se destina a assegurar.
(D) Correta: A meritocracia (sistema de valorização do mérito individual) não é mencionada no Preâmbulo da Constituição de 1988 como um direito a ser assegurado ou um valor supremo. Embora o mérito possa ser um critério em certas políticas públicas, não é um princípio fundamental ou um direito constitucionalmente estabelecido no mesmo nível que os demais. A armadilha aqui é que a meritocracia pode parecer um conceito positivo e justo, mas a questão exige que se identifique o que não está no Preâmbulo como um objetivo fundamental do Estado.
(E) Incorreta: A justiça é expressamente mencionada no Preâmbulo como um dos valores supremos que o Estado se destina a assegurar.
Fonte: FGV DNIT 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.