Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 100)

O quórum de deliberação é o número mínimo de votos favoráveis necessários para que uma proposta seja aprovada. Existem diferentes tipos, como maioria absoluta (mais da metade do total de membros) e maioria qualificada (geralmente 2/3 ou 3/5 do total de membros), aplicados conforme a importância da matéria.

• (A) Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua relevância para o planejamento financeiro do município, exige maioria absoluta para sua aprovação. Já a concessão de título de cidadão honorário, um reconhecimento de grande distinção, demanda um consenso maior, sendo aprovada por maioria qualificada (normalmente 2/3 dos membros da Câmara), conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Art. 144 do RICMSP para título honorário e Art. 151, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo para leis orçamentárias, que se reflete no RICMSP).
• (B) Incorreta: Inverte os quóruns, pois a LDO não exige maioria qualificada e o título honorário não se contenta com maioria absoluta. Esta é a armadilha mais tentadora, pois troca os requisitos de quórum entre as duas matérias, exigindo um conhecimento preciso de ambos.
• (C) Incorreta: Embora "maioria especial" possa ser sinônimo de "maioria qualificada", o termo "qualificada" é o mais comum e preciso na legislação regimental para este tipo de matéria.
• (D) Incorreta: A LDO geralmente não exige maioria qualificada, sendo a maioria absoluta o quórum padrão para leis orçamentárias.
• (E) Incorreta: A concessão de título de cidadão honorário, por ser um ato de grande distinção, exige um quórum mais elevado que a maioria absoluta, ou seja, maioria qualificada.