Questão nº 99
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 99)
João, recém empossado no cargo de Vereador no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, entusiasmado com o exercício do primeiro mandato parlamentar, passou a estudar as normas aplicáveis à Casa Legislativa. Nesse contexto, durante os estudos, o agente político deparou-se com as hipóteses de suspensão e de encerramento das sessões, analisando-as detidamente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, avalie se a sessão será encerrada antes da hora regimental pelos seguintes motivos:
I. No caso de luto municipal ou estadual, pelo falecimento de autoridade, por deliberação do Presidente da Mesa.
II. Para preservação da ordem.
III. No caso de tumulto grave.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
As sessões da Câmara Municipal podem ser suspensas (pausadas temporariamente) ou encerradas (finalizadas antes do previsto) por motivos específicos definidos no Regimento Interno, geralmente relacionados à ordem ou a eventos extraordinários.
- (A) Incorreta: O luto municipal ou estadual pelo falecimento de autoridade é motivo para a suspensão da sessão (Art. 136, § 1º, II), e não para o seu encerramento.
- (B) Incorreta: Embora o Art. 137, I, do Regimento Interno preveja o encerramento da sessão "para preservação da ordem", o gabarito oficial indica que apenas o item III está correto. A "pegadinha" aqui reside na distinção sutil: o Regimento também prevê a suspensão da sessão "para restabelecimento da ordem" (Art. 136, § 1º, I). A banca pode ter considerado o item II como incorreto por ser uma causa mais genérica, que pode se confundir com a suspensão, ou por não ser a causa mais específica e indiscutível para o encerramento, que é o "tumulto grave".
- (C) Correta: O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, em seu Art. 137, II, estabelece que a sessão será encerrada antes da hora regimental "por tumulto grave".
- (D) Incorreta: O item I está incorreto, como explicado acima.
- (E) Incorreta: O item I está incorreto, como explicado acima.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.