Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 100)

Quando um Vereador discorda de uma decisão do Presidente da Câmara sobre uma questão de ordem (dúvida sobre o Regimento), ele pode recorrer dessa decisão ao Plenário (o conjunto de todos os Vereadores) para que a Casa decida.

(A) Correta: Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, independentemente de sua publicação, o recurso será, obrigatoriamente, incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário. Esta afirmativa está em conformidade com o Art. 138, § 5º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, que estabelece o rito para a deliberação do recurso pelo Plenário.
(B) Incorreta: O Regimento Interno não prevê a possibilidade de o Presidente se retratar da decisão e encaminhar essa manifestação para ratificação do Plenário após a apresentação do recurso. Uma vez interposto o recurso, o processo segue o rito estabelecido.
(C) Incorreta: A pegadinha está no nome da comissão. Conforme o Art. 138, § 4º, do Regimento Interno, o recurso é encaminhado à "Comissão de Constituição, Justiça e Legislação", e não apenas "Comissão de Constituição e Justiça", embora o prazo de dois dias úteis, prorrogável, esteja correto.
(D) Incorreta: O prazo para propor o recurso, por escrito, é de 2 (dois) dias úteis, contados da decisão do Presidente, conforme o Art. 138, § 3º, do Regimento Interno, e não de cinco dias úteis.
(E) Incorreta: O Regimento Interno não estabelece que a decisão do Presidente na questão de ordem ficará suspensa até a deliberação do Plenário sobre o recurso. Via de regra, o recurso não possui efeito suspensivo, mantendo-se a decisão até eventual reversão.