Questão nº 97
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 97)
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, apresenta requerimento de convocação do Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito para prestar informações sobre assuntos atinentes à pasta de que é titular. O requerimento de convocação, devidamente aprovado, indica explicitamente os motivos da convocação e especifica os quesitos que serão propostos ao agente político.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
- Anão havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado será dispensado, não podendo ser interpelado sobre assunto estranho ao objeto da convocação;
- Baberta a sessão para a oitiva do Secretário Municipal, os Vereadores dirigir-lhe-ão interpelações sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, de dez minutos, permitidos apartes;
- Ca Câmara se reunirá em sessão ordinária, em dia e hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário Municipal sobre os motivos da convocação;
- Do Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara dentro do prazo improrrogável de dez dias, contados da data do recebimento do ofício;
- Epara responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a convocação de Secretários Municipais pela Câmara de Vereadores, que é uma ferramenta de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo estabelece regras claras sobre como essa convocação ocorre, incluindo prazos, tipos de sessão e tempos para perguntas e respostas.
- (A) Incorreta: Embora seja verdade que o Secretário não pode ser interpelado sobre assunto estranho ao objeto da convocação (Art. 165, § 3º), a primeira parte da afirmação ("não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado será dispensado") não é a forma exata como o Regimento prevê a dispensa, tornando a alternativa imprecisa como um todo. A armadilha da banca aqui é misturar uma afirmação verdadeira com uma condição que não está expressa de forma idêntica no Regimento, buscando confundir o candidato que não memorizou a literalidade da regra sobre a dispensa.
- (B) Incorreta: O Art. 165, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, estabelece que os Vereadores disporão de cinco minutos, e não dez, para as interpelações.
- (C) Incorreta: O Art. 165, caput, do Regimento Interno, determina que a Câmara se reunirá em sessão extraordinária, e não ordinária, para ouvir o Secretário.
- (D) Incorreta: O Art. 165, § 1º, do Regimento Interno, estabelece que o Secretário Municipal deverá atender à convocação dentro do prazo improrrogável de trinta dias, e não dez.
- (E) Correta: Conforme o Art. 165, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário Municipal disporá de dez minutos, sendo permitidos apartes.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.