Questão nº 95
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 95)
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, é informado, pelo seu secretário, sobre um assunto extremamente delicado para a Casa Legislativa, assunto esse que poderá gerar reflexos na imprensa. Assim sendo, o parlamentar busca informações junto aos seus pares sobre a possibilidade de se convocar uma sessão extraordinária, fechada ao público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Aas sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- Bdurante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre outras temáticas urgentes, conforme dispuser a Mesa.
- Cno período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa.
- Das sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas. (alternativa correta)
- Eas sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por três quintos de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
As sessões legislativas da Câmara Municipal de São Paulo seguem regras específicas da Lei Orgânica do Município (LOM-SP) quanto à sua natureza (pública ou fechada), convocação (ordinária ou extraordinária), e remuneração dos Vereadores.
(A) Incorreta: Embora a LOM-SP (Art. 38, § 1º) preveja a convocação de sessões extraordinárias pelo Presidente da Câmara com 48 horas de antecedência para comunicação pessoal e escrita, essa regra se aplica especificamente quando a convocação ocorre fora de sessão. A alternativa não especifica essa condição, podendo levar a uma interpretação de que se aplica a todas as formas de convocação, o que não é o caso, tornando-a imprecisa como uma regra geral. (Armadilha: A alternativa cita uma regra existente na LOM-SP, mas a apresenta de forma que pode ser interpretada como uma regra geral para todas as convocações extraordinárias, quando na verdade é específica para um tipo de convocação pelo Presidente fora de sessão. Outras formas de convocação podem ter prazos ou métodos diferentes não especificados na LOM-SP, tornando a afirmação incompleta ou imprecisa como uma regra universal.)
(B) Incorreta: Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada, conforme Art. 38, § 2º da LOM-SP, e não sobre "outras temáticas urgentes".
(C) Incorreta: A Câmara pode ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa, mesmo no recesso (Art. 38, caput, I e II), mas a Lei Orgânica também prevê a convocação a requerimento da maioria absoluta de seus membros (Art. 38, caput, III), tornando a afirmação incompleta.
(D) Correta: De acordo com o Art. 39 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, "As sessões extraordinárias e solenes não serão remuneradas", o que a alternativa expressa de forma absoluta ("em hipótese alguma").
(E) Incorreta: As sessões da Câmara são públicas, mas a deliberação para torná-las secretas exige a maioria de dois terços de seus membros, e não de três quintos, conforme Art. 36 da LOM-SP.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Registro e Revisão (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.